Fonte: Procurando Vagas
Deputado Flávio Dino cobra a parlamentares reflexão sobre PEC da Defensoria
A discussão sobre a autonomia da Defensoria Pública prossegue. Desta vez, colaciono o discurso do Dep. Flávio Dino (PCdoB/MA), realizado em plenário um dia após o discurso do Dep. Aleluia (veja aqui), sobre a necessidade de autonomia e estruturação da Instituição.
Essa é a íntegra do discurso:
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem à noite, assistimos ao debate sobre Defensoria Pública. Quero hoje retomar essa discussão a partir das ricas reflexões do Deputado José Carlos Aleluia, um dos mais qualificados Parlamentares da base oposicionista desta Casa.
S.Exa. partiu de uma premissa que eu gostaria de debater baseado em casos concretos. O povo brasileiro conhece muito bem alguns cidadãos de classe média que cometem crimes hediondos no trânsito ou fora dele e, às vezes, matam pessoas. Grandes sonegadores e fraudadores do Erário são soltos uma semana depois, porque dispõem de meios materiais para contratar bons advogados.
Há aqueles outros casos, que todos conhecemos, de homens e mulheres com menor poder aquisitivo que roubam alguma coisa — é crime e deve ser condenado — e passam até 6 anos na cadeia, porque a desigualdade perversa entre ricos e pobres em nosso País se prorroga e ecoa no acesso aos meios de defesa técnica, uns com melhores advogados, outros sem condições de contratar um bom advogado. Esse é o debate central que deveria e deve ser feito quando discutimos a autonomia e as condições estruturais e institucionais de desenvolvimento da Defensoria Pública no País.
É verdade que outras instituições do mundo jurídico já dispõem de autonomia. E acredito que é válido o esforço reflexivo e crítico acerca do eventual mau uso das autonomias garantidas na Constituição e nas demais leis. Mas é perverso, injusto e incorreto que esta Casa negue exatamente à instituição que tem a missão inafastável, insubstituível, de garantir igualdade perante a lei, de garantir que os direitos de uns e de outros sejam adequadamente defendidos, a aprovação da PEC da Defensoria Pública.
Temos 15 mil juízes no Brasil e, na esfera federal, 212 defensores públicos em atuação no País. O orçamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com pouco mais de 30 defensores públicos, não chega à casa de 15 milhões por ano, cifra insuficiente para manter o atendimento mínimo das bases eleitorais de todos os Deputados que aqui estão.
Ouvi o Deputado José Carlos Aleluia dizer que é um excesso expandir a Defensoria Pública a todos os municípios. Seria um excesso se não houvesse necessidade. A necessidade material existe e precisamos recompor o equilíbrio no acesso à defesa técnica. Por isso, peço aos nobres pares que reflitam sobre a centralidade da Defensoria Pública para as instituições jurídicas funcionarem de fato, de modo generoso, amplo, democrático e acessível a todos os brasileiros, independentemente de suas condições materiais.
Não podemos dar aos pobres apenas o discurso retórico de acesso aos direitos, se não houver a garantia dos instrumentos institucionais para tanto. É isso que está em jogo com a PEC da Defensoria. Temos convicção de que encontraremos nesta Casa, inclusive nos companheiros da oposição, amplo apoio”.
Fonte: Anadep
Carta Aberta ao Deputado Aleluia
Sr. Carlos José Aleluia.
Ao tomar conhecimento do teor de seu discurso, proferido em 17/10/2007, referente aos Defensores Públicos do Brasil, não posso deixar de fazer uma pequenina observação a respeito.
Segundo o que o sr. diz existem muitos outros direitos básicos a serem assegurados aos brasileiros, mais importantes do que o direito ao Defensor Público. O sr. cita especialmente o direito a saúde. E menciona que a autonomia garantida ao poder judiciário e ao ministério público não pode ser estendida indiscriminadamente.
Infelizmente, no nosso engatinhante Estado Democrático de Direito o maior violador dos direitos do cidadão é o próprio Estado. Na maioria das vezes, por omissão. Saiba o Sr. que o direito à saúde é garantido, muitas e muitas vezes, por meio da intervenção de um Defensor Público.
Só esta semana, na pequena comarca de Várzea Grande/MT, entramos com quatro ações visando garantir medicamentos, cirurgias, vagas em UTI, que haviam sido negados pelo próprio SUS. Apenas depois de uma ordem judicial, esses medicamentos foram garantidos e essas vidas foram salvas.
Porque essa ação contra o Estado é possível? Porque existe independência de atuação. Acionamos o Estado e também as prefeituras. Ano passado, tivemos uma ação contra a prefeitura do local para garantir abastecimento de água a um bairro inteiro, que penava sem nada receber, apesar de pagar corretamente suas contas mensais!
Sabemos que o Ministério Público age em muitos casos semelhantes, quando existe um interesse coletivo indiscriminado sendo vilipendiado. Mas nos casos individuais, é a Defensoria Pública que age.
O MP tem autonomia, o Judiciário tem autonomia porque essa autonomia é necessária para uma atuação limpa e transparente. Como atuaria o Legislativo se não tivesse autonomia em relação ao Judiciário? O Estado Democrático apenas é democrático porque existe independência e não subserviência.
Quero crer que as suas palavras foram fruto de falta de informação a respeito da atuação dos Defensores Públicos de todo o Brasil, dos quais sou apenas um pequenino exemplo. E se não foram, pelo menos tenha a humildade de encontrar argumentos mais verdadeiros para atuar contra a Defensoria, que não seja defender os interesses do povo.
Ninguém mais do que nós defende o interesse do povo. Porque não atendemos ao "povo" dos discursos políticos, como um objeto indeterminado.
Mas atendemos aos Pedros, Antônios, Marias, Anas.... individualmente. Um por um. Dia após dia. Nosso trabalho é infinito. Graças a Deus.
Teremos utilidade por toda a nossa vida. Obrigada.
E meus sentimentos pelo passamento de sua genitora.
Juliana de Lucca Crudo Philippi
O atual prefeito do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, foi entrevistado pelo site G1 e deu "ótimas" opiniões sobre políticas públicas e criminalidades, todas muito bem embasadas (clique aqui para ler a notícia completa) .
Analisaremos alguns pontos interessantes:
Sérgio Cabral - Eu gostaria de separar primeiro o que é o numero de homicídios numa política de confronto. Uma coisa é o homicídio do cidadão que tem sua casa assaltada e em seguida é assassinado. Roubo seguido de homicídio, latrocínio, isso é um tipo de crime. Outra coisa e entrar na favela da Coréia recebido a tiros. E, na troca de tiros, ter 12 mortos. Isso é uma outra natureza de homicídio. Quando vai acabar a política de confronto? Vai acabar quando a ordem pública puder chegar através de várias maneiras, dentre elas com o policial podendo andar fardado em qualquer lugar. Não é o que acontece hoje. Enquanto isso não for realidade, continuará havendo confronto. Isso gera morte. No momento que você tem marginalidade altamente armada com fuzis, metralhadoras, granadas, você tem um confronto. Metas são metas para alcançarmos.
Esse ponto tratado pelo governador é interessante. Ele expõe sua opinião que, na realidade, há dois tratamentos. Um para o "bandido". Outro para o "cidadão". E que os conflitos no Rio vão acabar quando a "ordem pública puder chegar", nitidamente com a entrada do policial nas favelas.
Ora, essa tese de diferenciar bandido e cidadão ganha repercussões internacionais atualmente, principalmente pela obra de um doutrinador criminalista alemão, Günther Jakobs, que defende que há dois tratamentos penais possíveis, um para o cidadão, outro para o inimigo.
Chama de inimigo aqueles que não se submetem ao poder do Estado e, por isso, não podem gozar das garantias que o Estado assegura aos cidadãos. E lista uma séria de crimes praticados por inimigos, desde terrorismo até crimes sexuais e outros graves.
Não podemos afirmar, simplesmente, que o governador não está bem apoiado doutrinariamente, pois ele até possui um suporte respeitável. Contudo, isso não é o que se espera de um governante. Nem se pode utilizar, em um país que se diz democrático, como o Brasil, argumentos de "exclusão de direitos" porque alguém vai contra as normas estipuladas.
Explico o que digo. A Constituição da República foi idealizada para todos. Todos temos direito a suas garantias, bem como podemos exigir do Poder Público que respeite nossos direitos. Da mesma forma, todos temos liberdades asseguradas, como de pensamento, de ação. Se pensarmos bem, qualquer pessoa é livre pra cometer crimes, quantos desejar. O sistema não proibe que alguém pratique crimes. O que o sistema faz, e de modo bastante incisivo, é aplicar uma sanção àquele que não se adeqüe, ou seja, a tão famosa prisão.
Quando o Governador diz que o homicídio de um cidadão é uma coisa e o homicídio de um morador da favela é outra coisa, além de ele estar novamente discriminando o morador da favela (o simples fato de ser "favelado" não revela que ninguém é criminoso), ele está criando um direito penal "da elite" e um direito penal "do pobre", um processo penal para os que "merecem" e outro para os que "não merecem". Em síntese, ele está novamente mostrando que o sistema só protege aquele que possui condições de ser protegido, aquele que pode sofrer crimes patrimoniais. Ora, quando um pobre, sem nenhuma posse, irá sofrer algum furto ou roubo? Ou, ainda, o latrocínio, que é o roubo com resultado morte?
Ele, igual Jakobs, diz que o "criminoso favelado" é um inimigo do Estado e, como tal, deve ser banido, ou seja, ser considerado um ban(d)ido, ter penas graves, não ser considerado pessoa. E, para alguém que não é pessoa, não importa um processo penal, bastanto que milicianos atirem do alto de um helicóptero a esmo (ainda que acertem uma criança...).
Essa construção pode parecer tentadora, afinal, todos somos da classe média, todos temos nossas posses e todos ficamos nervosos ou rancorosos quando sofremos crimes. Mas matar alguém por traficar, por roubar, é a melhor saída? Ainda quando se trate de um homicida, a morte é a melhor escolha? O Estado pode ser tão (ou mais) cruel que a pessoa que ele pune? O Estado pode ser vingativo?
Outro problema, e esse eu ainda não consegui descobrir uma resposta coerente, é o relacionado à definição do "inimigo", ou seja, quem é o inimigo? Quem diz o que ele é e o que ele deve sofrer? O Estado do Rio de Janeiro, durante muitos anos, somente entrou na favela pela polícia. Nenhuma política pública foi até lá. Os próprios moradores tiveram que se desenrolar, se virar, para conseguir saneamento básico, habitações mais dignas e todos os aparatos que um Estado deveria proporcionar. E, agora que todos os habitantes estão descrentes dos governantes, o que o Estado faz? Mata vários inocentes, alcunhados de "traficantes", "favelados criminosos". Pra mim, fica claro o círculo vicioso criado.
A polícia nunca conseguirá acabar com a criminalidade. Ela não foi feita pra isso. A polícia é arma de contenção, é o último recurso. Enquanto ela existe, nós sabemos que o acordo entre os viventes não está bem definido, pois precisamos de um aparato armado para dizer quem é o certo e quem é o errado. Achar, como o nobre governador, que no dia que a polícia tiver livre trânsito vai ser o fim dessa "guerra", é um erro simplista. Nas ditaduras, a polícia possui livre trânsito e, nem por isso, falamos em um Estado ideal para se viver.
Cabral - O Brasil não dá conta do câncer. Não dá conta dos que necessitam de CTIs. Não dá conta de um monte de coisas. Se for partir para isso... São duas questões que têm a ver com violência: uma é a questão das drogas que é mais internacional. O Brasil deve contribuir. A outra, é um tema que, infelizmente, não se tem coragem de discutir. É o aborto. A questão da interrupção da gravidez tem tudo a ver com a violência pública. Quem diz isso não sou eu, são os autores do livro "Freaknomics" (Steven Levitt e Stephen J. Dubner). Eles mostram que a redução da violência nos EUA na década de 90 está intrinsecamente ligada à legalização do aborto em 1975 pela suprema corte americana. Porque uma filha da classe média se quiser interromper a gravidez tem dinheiro e estrutura familiar, todo mundo sabe onde fica. Não sei por que não é fechado. Leva na Barra da Tijuca, não sei onde. Agora, a filha do favelado vai levar para onde, se o Miguel Couto não atende? Se o Rocha Faria não atende? Aí, tenta desesperadamente uma interrupção, o que provoca situação gravíssima. Sou favorável ao direito da mulher de interromper uma gravidez indesejada. Sou cristão, católico, mas que visão é essa? Esses atrasos são muito graves. Não vejo a classe política discutir isso. Fico muito aflito. Tem tudo a ver com violência. Você pega o número de filhos por mãe na Lagoa Rodrigo de Freitas, Tijuca, Méier e Copacabana, é padrão sueco. Agora, pega na Rocinha. É padrão Zâmbia, Gabão. Isso é uma fábrica de produzir marginal. Estado não dá conta. Não tem oferta da rede pública para que essas meninas possam interromper a gravidez. Isso é uma maluquice só.
Esse ponto levantado é interessantíssimo. E, como diz com acerto o governador, deve ser um tema a ser discutido no Brasil. Não apenas com convicções religiosas, mas, principalmente, com questões científicas envolvidas.
Segundo dados da Benfam, de 1998 (ou seja, há quase dez anos), a mortalidade oficial é de que uma mulher morre a cada 3 dias, vítima de um aborto mal sucedido. (veja-se que há um índice muito grande que fica oculto, de meninas que se voltam para o aborto de modo oficioso, em clínicas clandestinas ou em grandes clínicas, com altos pagamentos. Nesse ano, 1998, foram 3,58 mortes para cada 100.000 nascimentos vivos, ou, ainda, para cada 25.000 crianças nascidas vivas. Das 119 mulheres que tiveram o aborto declarado como causa de suas mortes, apenas 70% delas receberam tratamento médico. (Fonte: Sua pesquisa).
Atualmente, há hipóteses previstas no Código Penal que autorizam o aborto, quais sejam, (a) quando a concepção da criança foi fruto de alguma violência; (b) haja perigo de morte para a mãe. Nestes casos, o Juiz autoriza o aborto, inexistindo qualquer crime. Quanto às demais hipóteses, a realização de aborto caracterizaria o crime previsto nos artigos 124 e seguintes do Código Penal.
Contudo, há outras hipóteses que são altamente discutidas, como o presente embate, ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal, sobre o abordo dos anencefalos, ou seja, de fetos que não possuem cérebro ou, ainda, que o possuem, mas de forma tão defeituosa, que não seriam capazes de viver por si só, sem auxílio de máquinas. Várias pessoas já se manifestaram, algumas com argumentos científicos, outras com jurídicos e religiosos, e ainda muito irá ser discutido sobre o fato do aborto, quando o feto não possui qualquer viabilidade de vida, ser crime. É razoável exigir que a mãe passe por todo esse sofrimento, durante pelo menos 9 meses, quando é assegurada a morte da criança? Quais resquícios psicológicos uma mãe ficaria após essa situação desesperadora? Essa é, portanto, uma das discussões postas.
A discussão americana, citada pelo governador, deu-se em razão de o porquê do aborto ser crime, já que, de um lado, várias mães diziam que, enquanto estavam na barriga, em gestação, aquilo não era uma vida autônoma, mas, sim, parte sua, e, portanto, ela poderia autolesionar-se para evitar a gravidez. De outro lado, as discussões acerca da identidade do feto como ser com vida independente da mãe, que merece ser resguardado jurídicamente.
A discussão lá é bem diferente da nossa, já que cada Estado disciplina seu próprio direito penal. Entao, entre 1967 e 1970, metade dos estados legalizaram o aborto, limitando a sua prática até o primeiro trimestre de gravidez (em regra), em caso de pedido, e a qualquer tempo, em caso de risco de morte para mãe.
Posteriormente, uma jovem texana levou a questão para a Suprema Corte americana, dizendo que o prazo fixado na lei (até o primeiro trimestre) seria inconstitucional, pois não deveria existir prazo qualquer. Este foi o caso Roe versus Wade, que, em 23.01.1973, teve por desfecho a consideração de que, com fundamento na 14ª Emenda, "a personalidade legal não existe nos Estados Unidos antes do nascimento". Ou seja, se não há personalidade legal do feto, não existiram direitos a serem protegidos. Assim, a Suprema Corte americana entendeu que o aborto, desde que autorizado por um médico, poderia ser realizado até antes do momento do nascimento.
Como devem ter percebido, a Suprema Corte dos EUA cometeu um erro primário na construção jurídica do pensamento. Considerou que o aborto protege apenas o indivíduo, aquele com personalidade legal. No Brasil, esse argumento é muito insuficiente, até porque protegemos, em nosso Código Civil, o direito dos nascituros, da mesma forma que uma pessoa, ainda não concebida, pode ser destinatária de um testamento...
Ora, a questão mais pujante, e a que rende mais discussões, não foi discutida pela Suprema Corte, se o feto possui ou não vida. Se o que o feto tem pode ser considerada vida, para fins de proteção jurídica. Pois, se ele possui vida, a morte dele é um crime contra a vida, o denominado aborto. Se não possui, não há qualquer delito (ao menos em tese), pois seria uma lesão consentida pela mãe, em um órgão que lhe pertence.
A discussão ainda renderá bastantes frutos, mas é bom que um governante tenha uma opinião aberta, não envolvida em argumentos religiosos (apenas). E, como já visto em nossos breves dados desatualizados, é um grave problema público, que onera os nossos cofres e, além disso, eventualmente fere direitos subjetivos de muitas mães.
Fonte: Wtenshin
"O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, temos nos reunido para onerar a sociedade, para aumentar custos. V.Exa. era Líder do Governo e eu, da Oposição.V.Exa. se lembra de como este projeto chegou aqui? Qual era a idéia original?O que se pretendia, Deputadas e Deputados, era criar um poder novo, independente, que usurpava o poder do Legislativo, que tinha poder de iniciativa legislativa; o que se pretendia era aprovar uma PEC que obrigava os Estados e a União a abrir um escritório da Defensoria Pública onde houvesse uma comarca.Temos deveres com a sociedade. A saúde está aos pedaços, e estamos aqui, a cada dia, a cada hora, aumentando o custo para a sociedade e não lhe dando nada em troca. O que temos votado? Só votamos contra o povo, para os que estão na galeria. Está na hora de olharmos para quem vota na gente e não votar em quem olha a gente. Há ali um grupo de pessoas respeitáveis, não sei se chega a 15. Eles estão defendendo os seus interesses. As carreiras jurídicas estão tomando conta do Brasil.V.Exa. é médico. Um médico na Paraíba ganha 900 reais. Se deixarmos o texto original, se permitirmos que tenha iniciativa legislativa, esta carreira em breve estará equiparada ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e teremos as vocações dos brasileiros desviadas. Hoje, no Brasil, o jovem não quer ser engenheiro, porque o engenheiro ganha 2, 3 mil reais. O jovem não quer ser médico, porque médico ganha mil reais. Todos os jovens querem ser advogados para encontrarem um caminho nas carreiras jurídicas do Governo. Em que pese a posição de V.Exa. e a minha, que em muitos momentos impediu que fosse aprovado o texto original, hoje vai aprovar um texto amenizado. O Relator Flávio Dino melhorou o texto, tenho de reconhecer.Tirou a iniciativa legislativa, que era um absurdo. A iniciativa legislativa tinha de ser privativa do Congresso Nacional, como é na democracia presidencialista, referência do mundo, a democracia americana. Abrimos mão, primeiro, para o Executivo, depois para o Judiciário, depois para o Ministério Público, e agora, se não fosse alguém que tivesse gritado contra isso, novamente teríamos aberto mão, porque o Governo não tinha percebido o erro que estava cometendo.Parabenizo a Liderança do Governo por ter aberto o olho em hora certa e retirado a iniciativa legislativa, a autonomia financeira. Suponho — ainda não vi o texto final do Relator, S.Exa. poderia esclarecer — ter retirado a obrigatoriedade de abrir um escritório da Defensoria Pública em cada comarca do Brasil. Ora, Sr. Presidente, no interior da Bahia não há dinheiro para pagar um salário digno a um delegado. Em algumas comarcas não há delegado de carreira. É importante, sim, haver o Defensor Público, mas existem muitas coisas mais importantes a serem feitas. É importante um professor bem remunerado. Estamos atendendo aos lobbies. Ontem aprovamos um salário de 19 mil reais para o delegado, maior do que de um oficial general do Exército, maior do que de um professor catedrático da universidade, 10 vezes maior do que o do médico.Sou Deputado e não posso concordar com isso. Não vou destruir o acordo de Líderes. Votem, aprovem e fiquem com isso na consciência: Não estamos decidindo a favor do povo brasileiro. Muito obrigado. (Palmas. )"
SANTO IVO E A DEFENSORIA PÚBLICA
"Patrono dos advogados, Santo Ivo entregou-se à defesa dos miseráveis e oprimidos, contra os poderosos. Dizia, então: "Jura-me que sua causa é justa e eu a defenderei gratuitamente".
Notabilizou-se, principalmente, por dedicar a sua erudição à defesa, nos tribunais, de toda a minoria deserdada de fortuna. Os seus emolumentos, quando exerceu as funções oficiais de Juiz de Rennes, oferecia aos pobres, para que fossem usados em sua defesa.
Foi de sua inspiração a criação da “Instituição dos Advogados dos Pobres”, especialmente para pelejar as causas dos revéis, pobres, viúvas e órfãos.
As razões históricas e a identidade das funções constitucionais da Defensoria Pública com a "Instituição dos Advogados dos Pobres", fundada pelo Santo advogado, assim como a sua elevada contribuição para o exercício de uma cidadania plena, inspiraram, inclusive, a escolha da data de sua morte - 19 de maio - para as comemorações do "Dia do Defensor Público".
A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Art. 134 e parágrafo único, ao instituir, pioneiramente, no mundo, a Defensoria Pública, tornou realidade, portanto, o sonho de Santo Ivo."
Morre homem baleado em sessão de Tropa de Elite
Da Agência Estado
16/10/200711h10-O agente penitenciário Ivison Correia Oliveira morreu nesta terça-feira. Ele foi atingido por um tiro no final de uma sessão do filme Tropa de Elite, no Multiplex UCI Ribeiro Tacaruna, no Recife. A polícia diz que a morte pode ter sido por suicídio, homicídio ou disparo acidental.
Tirando essa falta de tato minha, fazendo piadinhas (até porque a situação é bem mais séria), é absurdo listarem suicídio como hipótese provável. Ou está no calendário do suicida... "bom, vou no cinema, caso me enquadre no filme, me mato"...
Está quase óbvio que se trata de uma revanche... seria factível, também, um acerto de contas, pois seria bastante crível um alto número de ex-detentos assistirem o filme...
Fonte: Correioweb
Fonte: Charges
Diretor de 'Tropa de Elite' é intimado a depor na PM
O diretor do filme “Tropa de Elite”, José Padilha, e o ex-capitão da Polícia Militar, Rodrigo Pimentel, um dos autores do livro “Elite da Tropa”, foram intimados a prestar depoimento na Corregedoria da PM.
Caso se recusem a comparecer na data determinada, eles podem ser conduzidos por força policial. Segundo Pimentel, o inquérito policial militar vai investigar a participação dos policiais que participaram das filmagens. Ainda de acordo com Pimentel, devem ser fornecidas informações sobre os PMs que teriam colaborado com os treinamentos para as filmagens; quantos policiais e de que unidades participaram; e esclarecer, também, se a produção usou recursos do estado do Rio de Janeiro no longa-metragem. “Está tudo de forma transparente nos créditos e no material de divulgação do filme. E, lógico que não usamos munição e armas do estado. Tudo foi devidamente registrado e comunicado às autoridades”, disse Pimentel. Padilha não foi localizado para confirmar se iria depor."
A título informativo, é importante mencionar que o Capitão Pimentel, que foi o policial que deu entrevista para o documentário "Notícias de uma guerra particular", foi banido dos caveiras do BOPE, por ter "traído" a pátria com as revelações intestinais da Polícia do Rio de Janeiro.
Após o documentário, ele foi obrigado a deixar a carreira policial. Ele escreveu, juntamente com o Cap. Batista, o livro "Elite de Tropa".
Para quem se interessar pelo livro, há outros bem interessantes como "Rota 66 - A história da polícia que mata" e "Abusado", ambos de autoria do jornalista Caco Barcelos, e "Cabeça de Porco", de MV Bill. Outras sugestões são bem-vindas.
Pois eh, finalmente ele se revelou... E olha que eu não acreditava nessas histórias da internet, hein, mas depois dessa demonstração, cabal, não há como negar ser ele o grande herói do Nintendo.
Carta de Luciano Huck
O apresentador Luciano Huck foi assaltado na quinta-feira, dia 27 de Setembro, em São Paulo. De arma na mão os ladrões levaram o relógio dele. Esse episódio de violência gerou uma carta indignada dele que saiu no jornal Folha de São Paulo:
Luciano Huck foi assassinado. Manchete do Jornal Nacional de ontem... E eu (Luciano), algumas páginas à frente no caderno policial. E, quem sabe, uma homenagem póstuma no caderno de cultura.
Não veria meu segundo filho. Deixaria órfã uma inocente criança. Uma jovem viúva. Uma família destroçada. Uma multidão bastante triste. Um governador envergonhado. Um presidente em silêncio.
Por quê? Por causa de um relógio. Como brasileiro, tenho até pena dos dois pobres coitados montados naquela moto com um par de capacetes velhos e um 38 bem carregado.
Provavelmente não tiveram infância e educação, muito menos oportunidades. O que não justifica ficar tentando matar as pessoas em plena luz do dia. O lugar deles é na cadeia.
Agora, como cidadão paulistano, fico revoltado. Juro que pago todos os meus impostos, uma fortuna. E, como resultado, depois do cafezinho, em vez de balas de caramelo, quase recebo balas de chumbo na testa.
Adoro São Paulo. É a minha cidade. Nasci aqui. As minhas raízes estão aqui. Mas a situação está ficando indefensável.
Passei um dia na cidade e três assaltos passaram por mim. Meu irmão, uma funcionária e eu. Foi-se um relógio que acabara de ganhar da minha esposa em comemoração ao meu aniversário.
Onde está a polícia? Onde está a "Elite da Tropa"? Quem sabe até a "Tropa de Elite"! Chamem o Comandante Nascimento! Está na hora de discutirmos segurança pública de verdade. Tenho
certeza de que esse tipo de assalto ao transeunte, ao motorista, não leva mais do que 30 dias para ser extinto. Dois ladrões a bordo de uma moto, com uma coleção de relógios e pertences alheios na mochila e um par de armas de fogo não se teletransportam para o infinito.
Passo o dia pensando em como deixar as pessoas mais felizes e como tentar fazer este país mais bacana. TV Diverte e a ONG que presido têm um trabalho sério e eficiente em sua missão. Meu prazer passa pelo bem-estar coletivo, não tenho dúvidas disso.
Confesso que já andei de carro blindado, mas aboli. Por filosofia. Concluí que não era isso que
queria para a minha cidade. Onde estão os projetos? Onde estão as políticas
públicas de segurança? Onde está a polícia? Quem compra as centenas de relógios
roubados? Onde vende? Não acredito que a polícia não saiba. Finge não saber. Alguém consegue explicar um assassino condenado que passa final de semana em casa!? Qual é a lógica disso?
Hoje posso dizer que sou parte das estatísticas da violência em São Paulo. E, se você ainda não tem um assalto para chamar de seu, não se preocupe: a sua hora vai chegar.
Desculpem o desabafo, mas, hoje amanheci um cidadão envergonhado de ser paulistano, um brasileiro humilhado por um calibre 38 e um homem que correu o risco de não ver os seus
filhos crescerem por causa de um relógio.É... realmente, quando uma "otoridade" no assunto se manifesta devemos acolher a sua opinião. Certo?
Nao, errado. Muito errado, aliás. Acolher o dito por Luciano, o HUCK, é o mesmo que dar crédito a tantos outros personagens televisivos que, a título de doutores, não sabem mais da realidade social que o seu pseudo-cientista-escritor. Veja a Hebe e os seus comentários sob pena de morte... É, uma gracinha realmente...
A criminalidade é uma realidade. A polícia, infelizmente, não vai diminuir o índice de criminalidade. Essa é outra verdade. TAmpouco mais prisões ou sistemas muito rígidos. Basta ver, por isso, o sistema norte-americano, que é o mais grave, com penas mais recrudecidas e, mesmo assim, não conseguiu diminuir a sua criminalidade, mantendo-o em nível similar ao nosso (depois, com tempo, postarei aqui uma estatística realizada por um americano, muito interessante por sinal).
Será que O HUCK acha que a criminalidade vai diminuir mantendo os "assassinos condenados", como ele chama, presos o dia inteiro? Bom, eu e um monte de gente, que estuda a sério o assunto, cremos que não. Houve, inclusive, um Estado de nova-iorque que tentou essa abordagem, no passado, e não foi muito feliz.
Agora, o principal é que O HUCK esqueceu que vivemos em uma democracia. Democracia possui um preço. E o preço é aceitar as diferenças. Isso não se resume a colocar popozudas no palco ou a colocar músicas de baixo teor na mídia. Não é isso.
O preço da democracia é aceitar que determinadas pessoas, porque são livres, cometam crimes. Esse é um preço que pagamos, pois temos liberdade de ação, expressão, comportamento. Por isso, dois jovens podem assaltar alguém. E, da mesma forma, alguém pode escolher viver de forma maldosa, pois ela é livre pra escolher o seu modo de agir.
Isso não quer dizer, contudo, que não haja repressões. O direito penal existe para defender determinados bens em conflitos com outros. Ou seja, se o Azinho quis assaltar o Bezinho, ele irá responder por roubo qualificado por uso de arma de fogo. E, uma coisa que O HUCK esquece, é que o crime é um só. Se alguém não paga imposto, deveria ser penalizado penalmente, da mesma forma que alguém que rouba (mas a crimonologia crítica, ao falar desses criminosos de colarinho branco, mostra a sua não punição).
Vejamos no que dará o assalto dele. Talvez os criminosos sejam presos. Talvez não, porque a cifra negra da criminalidade é muito grande. Mas, espero sinceramente, que ele, O HUCK, não decida sobre o futuro dos jovens... acho que, na sua visão de mundo, retirar um relógio de 46 mil reais, de alguém com patrimônio de milhões de reais, mereceria pena de morte.
Será?
