Deputado Flávio Dino cobra a parlamentares reflexão sobre PEC da Defensoria
A discussão sobre a autonomia da Defensoria Pública prossegue. Desta vez, colaciono o discurso do Dep. Flávio Dino (PCdoB/MA), realizado em plenário um dia após o discurso do Dep. Aleluia (veja aqui), sobre a necessidade de autonomia e estruturação da Instituição.
Essa é a íntegra do discurso:
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem à noite, assistimos ao debate sobre Defensoria Pública. Quero hoje retomar essa discussão a partir das ricas reflexões do Deputado José Carlos Aleluia, um dos mais qualificados Parlamentares da base oposicionista desta Casa.
S.Exa. partiu de uma premissa que eu gostaria de debater baseado em casos concretos. O povo brasileiro conhece muito bem alguns cidadãos de classe média que cometem crimes hediondos no trânsito ou fora dele e, às vezes, matam pessoas. Grandes sonegadores e fraudadores do Erário são soltos uma semana depois, porque dispõem de meios materiais para contratar bons advogados.
Há aqueles outros casos, que todos conhecemos, de homens e mulheres com menor poder aquisitivo que roubam alguma coisa — é crime e deve ser condenado — e passam até 6 anos na cadeia, porque a desigualdade perversa entre ricos e pobres em nosso País se prorroga e ecoa no acesso aos meios de defesa técnica, uns com melhores advogados, outros sem condições de contratar um bom advogado. Esse é o debate central que deveria e deve ser feito quando discutimos a autonomia e as condições estruturais e institucionais de desenvolvimento da Defensoria Pública no País.
É verdade que outras instituições do mundo jurídico já dispõem de autonomia. E acredito que é válido o esforço reflexivo e crítico acerca do eventual mau uso das autonomias garantidas na Constituição e nas demais leis. Mas é perverso, injusto e incorreto que esta Casa negue exatamente à instituição que tem a missão inafastável, insubstituível, de garantir igualdade perante a lei, de garantir que os direitos de uns e de outros sejam adequadamente defendidos, a aprovação da PEC da Defensoria Pública.
Temos 15 mil juízes no Brasil e, na esfera federal, 212 defensores públicos em atuação no País. O orçamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com pouco mais de 30 defensores públicos, não chega à casa de 15 milhões por ano, cifra insuficiente para manter o atendimento mínimo das bases eleitorais de todos os Deputados que aqui estão.
Ouvi o Deputado José Carlos Aleluia dizer que é um excesso expandir a Defensoria Pública a todos os municípios. Seria um excesso se não houvesse necessidade. A necessidade material existe e precisamos recompor o equilíbrio no acesso à defesa técnica. Por isso, peço aos nobres pares que reflitam sobre a centralidade da Defensoria Pública para as instituições jurídicas funcionarem de fato, de modo generoso, amplo, democrático e acessível a todos os brasileiros, independentemente de suas condições materiais.
Não podemos dar aos pobres apenas o discurso retórico de acesso aos direitos, se não houver a garantia dos instrumentos institucionais para tanto. É isso que está em jogo com a PEC da Defensoria. Temos convicção de que encontraremos nesta Casa, inclusive nos companheiros da oposição, amplo apoio”.
Fonte: Anadep
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