Vi no: Charges
Porque, na realidade, não vai ter diferença nenhuma em quem vai se eleger.
Via: Jacaré Banguela
Justiça tranca ação de pastor da Universal contra Extra
por Claudio Julio Tognolli
A Igreja Universal do Reino de Deus perdeu mais um processo. A Justiça fluminense extinguiu ação de um pastor da igreja contra o jornal Extra e seu diretor, o jornalista Bruno Thys. Em 11 de janeiro, o pastor Oswaldo Pinto Júnior pediu indenização por danos morais que teriam sido causados por reportagem publicada em 4 de dezembro de 2007. As informações são do site do jornal Extra.
De acordo com a decisão, apesar de o pastor ter afirmado que residia na rua Progresso, em Bom Jesus de Itabapoana, cidade onde ingressou com a ação, ele apresentou documentação contrária. "Essa rua fica, sem errar, em Bom Jesus do Norte, no estado do Espírito Santo, aliás como faz prova a conta de fornecimento elétrica da Escelsa, juntada pelo próprio demandante", diz o juiz.
Não bastasse isso, um oficial de Justiça informou ao Juizado de Bom Jesus de Itabapoana que havia deixado de intimar o pastor Oswaldo Pinto Júnior porque ele estaria morando em Volta Redonda, no sul do Rio. A extinção da ação foi publicada no Diário Oficial de Justiça no dia 19 de março de 2008.
A reportagem publicada pelo jornal Extra tratava de um fiel da Igreja Universal do
Reino de Deus detido por ter danificado uma imagem de São Benedito. Segundo a
decisão, "não há nenhuma comprovação nos autos de que o autor (Oswaldo) tenha
legitimidade ativa para representar a IURD (Igreja Universal)".
Avalanche de processos
A série de ações de fiéis da Universal contra jornais começou depois que a Folha de S.Paulo publicou a reportagem “Universal chega aos 30 anos como império empresarial”, em 15 de dezembro. No texto, a repórter Elvira Lobato relatou que a Universal construiu um conglomerado empresarial. A jornalista informou que uma das empresas da Igreja, a Unimetro, está ligada à Cableinvest, registrada no paraíso fiscal da ilha de Jersey, no canal da Mancha. “O elo aparece nos registros da empresa na Junta Comercial de São Paulo. Uma hipótese é que os dízimos dos fiéis sejam
esquentados em paraísos fiscais”, informou.
Até agora, são 96 processos de fiéis: 56 contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato; 35 ações contra o jornal A Tarde, de Salvador, e o repórter Valmar Hupsel; e cinco ações contra jornal Extra, do Rio, e seu diretor de redação, Bruno Thys. O próximo alvo é o
jornal O Globo. Fiéis prometem processar o jornal por causa de uma reportagem na
qual a Universal foi chamada de seita.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) afirmou apoiar os jornalistas processados. A associação diz que entende o direito do cidadão de buscar na Justiça reparação por alguma ofensa, mas afirma que a intenção da Universal é mandar um “recado” para jornais e jornalistas para impedi-los de investigar, relatar e publicar.
Eis o link do vídeo
Pretty woman walking down the street
Linda mulher, caminhando pela rua
Pretty woman the kind I'd like to meet
Linda mulher, do tipo que eu quero conhecer
Pretty woman
Linda mulher
I don't believe you, you're not the truth
Eu não creio em você, você não é real
No one could look as good as you (Mercy!)
Ninguém poderia ser tão bela quanto você (Misericódia!)
Pretty woman won't you pardon me?
Linda mulher, você não vai me perdoar?
Pretty woman I couldn't help but see
Linda mulher, eu não poderia ajudar você, mas veja
Pretty woman
Linda mulher,
That you look lovely as can be
Que você é admirável, como pode estar
Are you lonely just like me
Sozinha, assim como eu
Pretty woman stop a while
Linda mulher, espere um instante
Pretty woman talk a while
Linda mulher, converse um instante
Pretty woman give your smile to me
Linda mulher, dê-me seu sorriso
Pretty woman, yeah yeah yeah
Linda mulher, yeah Yeah yeah
Pretty woman look my way
Linda mulher, olhe meu jeito
Pretty woman say you'll stay with me
Linda mulher, diga que você ficará comigo
'Cause I need you I'll treat you right
Porque eu preciso de você, eu tratarei você bem
Come with me baby Be mine tonight
Venha comigo, bebê, seja minha esta noite
Pretty woman don't walk on by
Linda mulher, não se afaste
Pretty woman don't make me cry
Linda mulher, não me faça chorar
Pretty woman
Linda mulher,
Don't walk away, hey, Ok?
Não vá embora, ó, está bem?
If that's the way it must be, OK
Se é desse jeito que tem de ser, está bem
I guess I'll go on home, it's late
Eu acho que irei para casa, já é tarde
There'll be tomorrow night, but wait...
Haverá um amanhã à noite, mas espere...
What do I see
O que eu vejo?
Is she walking back to me
É ela, voltando para mim!
Oh, oh, pretty woman
Oh, oh, linda mulher.
Conheço o trabalho de Katia Lund há tempos. Desde que vi o excelente "Notícias de uma Guerra Particular", em uma aula de Criminologia, me transformei num viciado (no melhor sentido) pela temática. Posteriormente, tive a oportunidade de vê-la em ação, novamente, em "Cidade de Deus", uma outra obra primorosa do cinema nacional.
Seu currículo é bem expressivo. Nascida em São Paulo, mas radicada no Rio de Janeiro, formou-se em Literatura Comparada na Brown University, nos Estados Unidos e, a partir da década de 80, foi para os cinemas.
De sua primeira aparição pública, quando subiu o Morro Dona Marta, na época liderado por Marcinho VP, para gravar o clipe de Michael Jackson (They don't care about us), observava o início de seu comprometimento com a luta por melhorias sociais no Brasil. Daquela época, o seu comprometimento, que seria atestado no futuro, já se mostrava presente, pois, até para a gravação do clipe, foi necessária uma permissão do lider da favela, o que, no futuro, lhe proporcionou, posteriormente, um trânsito facilitado entre sociedade-favela e sociedade-abaixo do morro.
Posteriormente, filmou o noticiário Notícias de uma guerra particular, em parceria com João Moreira Salles, novamente no Morro Dona Marta, em que o traficante Marcinho VP era, inclusive, filmado.
Além das películas internacionalmente conhecidas em que trabalhou, como Cidade de Deus e o Paciente Inglês, também participou de Central do Brasil e diversos clipes musicais. Recentemente, dirigiu um dos 7 curtas do projeto Crianças Invisíveis, ao lado de diretores internacionalmente consagrados, como Spike Lee, John Woo.
De tudo isso, pode-se sintetizar o seguinte: quando você verificar, em qualquer película, o seu nome, é sinal de que, além de uma boa narrativa e roteiro, a história vai ter uma visão realista da sociedade, sem as máscaras da hipocrisia e do elitismo. Ou seja, um ótimo filme.
Abaixo, uma entrevista concedida à Revista Isto É, em época similar à divulgação do filme Cidade de Deus.
Você sentiu medo ao depor na polícia?
Não, foi tranquilo. São os ossos do ofício, faz parte do meu trabalho. Se estou questionando a hipocrisia na polícia, na imprensa e na sociedade, é natural que eu incomode as pessoas, sobretudo aquelas que querem manter o sistema do jeito que está. A culpa não é da polícia. Ela é apenas bucha da sociedade. É usada para manter a diferença social, porque o que mais interessa hoje é manter os excluídos afastados e sob controle. Até quando vamos continuar nessa hipocrisia? Matar ou prender o chefão do tráfico não adianta nada. O troféu do tráfico só serve para a polícia continuar fazendo seu trabalho e, de vez em quando, dar uma explicação à sociedade. Isso só serve para a imprensa vender jornal, para político se eleger e a polícia continuar, teoricamente, enganando a sociedade.
Então existe uma solução?
Se existe uma pirâmide no crime, deveríamos estar atacando o pé dessa pirâmide, e não a cabeça. É importante tirar do crime a galera que ainda está entrando nele. O problema é que a sociedade não quer se sujar e acaba usando a polícia para afastar os excluídos. Ela prefere fingir que não está enxergando nada. E nós somos cúmplices dessa situação.
Acredita que seu trabalho pode mudar isso?
Tanto a polícia quanto o governo só vão mudar quando a sociedade passar a acreditar nisso. A arte tem o poder de abrir novos caminhos. É uma arma muito poderosa no processo de conscientização, especialmente o cinema, que é audiovisual e mídia de massa. A proposta da arte é: pare, pense e comece a ver as coisas de outra maneira.
Você nasceu em berço de ouro. Não se sente um ser estranho no meio da favela?
Transito entre a favela e o asfalto como se fosse uma coisa só. Para mim, não tem a menor diferença. Meu namorado mora na Rocinha e meus amigos estão no Vidigal. Vamos ao cinema juntos, às festas, eu os convido para irem à minha casa. Esse trânsito de pessoas do asfalto na favela e vice-versa cria porosidade na sociedade e abre a possibilidade de troca de informações. Eu aprendo com eles, eles aprendem comigo. Meu trabalho é fruto disso.
Quando foi que você começou a olhar o mundo sob outra ótica?
Minha curiosidade em conhecer outras culturas é natural. Sou paulistana, meus pais americanos e estudei numa escola com 30 alunos de 25 diferentes nacionalidades. Sempre convivi com a diferença. Meus pais sempre tiveram muito dinheiro, mas são pessoas simples. Lá em casa, os empregados sempre foram tratados com respeito e eu costumava passar os fins de semana na casa de um deles. Quando cresci, morei um tempo nos Estados Unidos e lá trabalhei como faxineira e garçonete. A primeira vez que pensei em favela como comunidade foi em 1996, quando subi o Santa Marta para produzir o clipe do Michael Jackson. Foi aí que eu comecei a reparar que existia uma outra sociedade, com outros códigos.
O que a atraiu na vida da favela?
Aos 20 anos, viajei para a Índia, o Japão, a China e a Tailândia. Queria trabalhar como jornalista para a revista National Geographic. Sempre gostei de saber como vivem as pessoas, o que elas pensam, me colocar no lugar delas e ver a vida de outra maneira. Quando subi o Santa Marta foi como se eu estivesse num país estrangeiro. Como nasci em São Paulo, meus pais são americanos e em casa fui criada como se estivesse nos Estados Unidos, sempre me perguntei: Por que eu nasci no Brasil? Tive essa mesma sensação quando subi o morro.
O que mais te surpreendeu na realidade dos morros?
Descobri que os jornais rotulam as pessoas. A primeira vez que conversei com Márcio (o traficante Marcinho VP), ele já era dono do comércio de drogas no Dona Marta. De repente, eu vi o cara fazendo uma função que nunca imaginei que bandido fizesse. Ele disse: “Vocês não terão problemas aqui dentro, basta procurar a associação de moradores. Eu não quero dinheiro, só quero que a comunidade tenha o máximo de trabalho possível.” Foi a primeira vez que vi meninos no tráfico. Foi aí que comecei a questionar os rótulos que havia aceitado da imprensa. Não podia mais continuar olhando para um menino de uns 12 anos de idade e enxergá-lo como um monstro. Para um menino desse, o tráfico na favela é quase um caminho natural. É muito injusto julgarmos o outro sem nos colocarmos na sua posição. Temos de questionar esse sistema. Comecei a perceber que não entendia nada do meu mundo, do meu país.
E quanto à crítica de que o filme Cidade de Deus dá um tratamento “cosmético” à pobreza da favela?
O filme propõe uma linguagem atual. Como a gente vem de um cinema brasileiro que tem uma tradição, existe muita expectativa. Por exemplo, se falamos da questão social, temos de usar planos longos como na época do cinema novo. Cidade de Deus quebra isso, e é natural que as pessoas estranhem. O filme não perde a realidade, ele atinge e ao mesmo tempo entretém. Também tem humor. Com os videogames, nossa linguagem ficou mais rápida e mais jovem. Meu objetivo é fazer com que a pessoa saia do filme e não se esqueça dele por umas duas semanas. Quando a gente faz um filme, fazemos 50% da obra. O restante é a platéia quem faz.
Você é a favor ou contra a liberação da droga?
O cara que está fumando ou cheirando é tão culpado quanto quem vende. É todo mundo co-responsável. Fala-se do tráfico de drogas para distrair as pessoas e impedi-las de falar do que realmente interessa, que é o tráfico de armas. Esse é um assunto muito grave. É chocante ver um menino, que nem comida em casa tem, segurando uma arma que não sai por menos de R$ 5 mil. Como é possível ele ter uma arma e não ter dinheiro para comprar comida ou mesmo estudar? Sou favorável à liberação da droga. Quem quiser que use, mas tem de pagar imposto. O alcoolismo talvez seja mais perigoso do que a própria maconha. A Lei Seca, por exemplo, não funcionou e ainda serviu para criar a máfia.
Você tem liberdade de expressão quando entra numa área dominada pelo tráfico e tem de pedir permissão para trabalhar?
Nunca me senti tolhida. Agora, o que não se pode fazer é sair apontando o dedo. O rapper MV Bill, por exemplo, faz raps contra o tráfico e nunca tem problemas para entrar numa favela ou fazer shows lá. A única coisa que eles diziam para a gente era: “Faça real.” Nada de cinema americano, que costuma botar um cara dando 20 tiros de onde só é possível disparar seis. Os traficantes, quando ficam mais velhos, têm a noção de que foram tragados. Só que muitas vezes não têm escolha. Eles começam cedo para levar comida para casa e só mais tarde é que vão ter noção de que perderam a vida. É por isso que os traficantes deixam a opção da Igreja aberta para quem quer sair do tráfico. Se o cara está trabalhando na boca e é bom músico, os caras são os primeiros a dizer que ele deve sair fora. Quando comecei a fazer esse tipo de trabalho e passei a ouvir o ponto de vista deles, percebi que eles querem mesmo é ser ouvidos. Eles querem passar a existir, querem ser valorizados. É por isso que é fácil mudar essa situação. Se fossem valorizados como seres humanos, 80% dos problemas já estavam resolvidos. Quanto aos 20% restantes, é possível resolver com emprego.
E qual seria seu papel nessa mudança?
Quero potencializar o lado artístico dessa garotada. Criei a Nós no Cinema, uma ONG que vai funcionar como agência de atores e produtora de filmes. Estou seguindo a trilha do Gute Fraga (ator que há 15 anos criou uma escola de teatro no Vidigal, chamada Nós do Morro). Ele é um Deus. Quero formar líderes e assim ajudar numa transformação consciente. Além de trabalhar como atores, eles vão aprender a trabalhar como técnicos. Estamos convocando os jovens através da associação de moradores. Também estamos procurando uma sede porque quero trabalhar num lugar neutro para poder receber gente de comunidades dominadas tanto pelo Terceiro Comando quanto pelo Comando Vermelho.
O rapper MV Bill, que se transformou numa espécie de porta-voz da favela Cidade de Deus, disse que o filme pode trazer problemas para a comunidade, reforçar o estigma.
O Bill tem razão. O filme tem uma repercussão positiva e uma negativa para a Cidade de Deus. Acho que pode ser criado o estigma, mas ao mesmo tempo é preciso que as pessoas reconheçam o problema para depois começarem a mudá-lo.
Outros críticos afirmam que o filme não mostra o opressor da classe média alta, que injeta milhões no tráfico.
Nossa intenção era ser o mais fiel possível ao livro, e o livro é o ponto de vista de um garoto que está lá dentro. Quando fiz Notícias de uma guerra particular, falei com o chefe do tráfico e posso dizer que eles não sabem quem vende. Eles são o varejo, porque vem um intermediário até a favela. O Fernandinho Beira-Mar foi o primeiro que conseguiu fazer essa ponte entre o varejo e o atacado. Porque o resto não sai da favela, eles têm uma formação até a quinta, sexta série, e são principalmente consumidores do atacadista. Do mesmo jeito que o camelô que vende Nike na rua não sabe quem é o fornecedor. Paulo Lins descreveu o ponto de vista de um garoto de dentro da favela. Se colocássemos esse olhar de fora, seria um outro filme.
O que você está fazendo no momento?
Dois episódios novos para o Brava gente, da Rede Globo. Estou trabalhando com o mesmo elenco do primeiro filme e co-dirigindo com o Paulo Lins. Também estou fazendo um documentário sobre rap com a rapper Nega Gizza. A idéia é tratar esse ritmo musical como um espelho do sistema social e político no Brasil, em Cuba e nos Estados Unidos. O rap é uma outra forma de nação.
As pessoas andam apavoradas com toda essa violência urbana. E você, como faz?
Meu objetivo é ser uma pessoa livre, viver mais tranquilamente. Costumo andar na rua sem medo. Acho que o medo tem a ver um pouco com o jeito que a pessoa anda, o jeito que fala.
Você tem feito sucesso no cinema, atividade normalmente dominada pelos homens. Sente olhares machistas ao seu redor?
Até ir a Cannes, nunca tinha pensado nisso. Lá, me senti tratada como uma mulherzinha. Olhavam para mim como se eu apenas cuidasse dos meninos do filme. Aqui não, as pessoas já me conhecem. Só que a mídia muitas vezes também olha para mim com um olhar machista, como se tudo o que eu fiz e realizei até hoje não tivesse a menor importância. Isso é machismo.
Fonte: Isto É
"Pesquisa feita por uma empresa responsável pela contratação de babás revelou que 28% delas mentiram sobre as referências no momento da contratação e 15% tinham antecedentes criminais. Foram analisadas 6 mil fichas em quatro anos e o maior índice de informações inventadas foi verificado no Rio, em São Paulo e em Brasília. Já entre as mulheres que tinham anotações criminais, a maioria era por agressão."
Onde estava a baba, nesta hora?
Durante muito tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a prisão civil, nas hipóteses de depósito infiel e de inadimplemento de obrigação alimentícia, era possível.
Contudo, recentemente, essa Corte Suprema foi novamente questionada acerca da possibilidade de uma espécie de prisão civil por dívida, a do depositário infiel em contratos de arrendamento mercantil.
Perfilhando, em parte, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a prisão civil, prevista na lei processual, era apenas para o depósito judicial regular, não ao depósito judicial ficto (ou por comparação), que é o que ocorre no caso de contratos de leasing ou de financiamento, alguns ministros resolveram a questão apenas no plano infraconstitucional.
De outra ponta, como o Min. Gilmar Ferreira Mendes, há nova discussão, atinente à aplicabilidade dos tratados internacionais, que versam sobre direitos humanos, e o status de sua recepção no ordenamento, em face das alterações da EC n.º 45/2003, que introduziu o § 3º ao art. 5º.
São discussões interessantes, imprescindíveis para se bem compreender toda essa matéria. E, bem resumindo o julgamento no STF, segue um extrato elaborado pelo site Consultor Jurídico.
Ferramenta de coação
STF indica que vai derrubar prisão de depositário infiel
A prisão do depositário infiel está perto do fim. O Supremo Tribunal Federal caminha para permitir a prisão civil apenas para o devedor de pensão alimentícia. Já são oito votos a favor dessa posição. Os ministros não definiram a questão nesta quarta-feira (12/3) por conta de pedido de vista do ministro Menezes Direito.
O entendimento está sendo firmado em três recursos que julgam se o devedor em alienação fiduciária pode ser equiparado ao depositário infiel. Para este último, há previsão constitucional de prisão civil, assim como para o devedor de pensão alimentícia. No entanto, há tratados internacionais que permitem a prisão civil apenas em caso de inadimplência de pensão alimentícia. Os ministros discutem, agora, qual a hierarquia desses tratados.
Em um voto lido durante quase duas horas, o ministro Celso de Mello, que havia pedido vista na última sessão de julgamento, mudou a sua posição. Ele se posicionou contra a prisão do depositário infiel. Celso de Mello relembrou votos que o ministro Marco Aurélio vem proferindo há tempos contra a prisão do depositário infiel. Qualificou os votos de Marco Aurélio como precursores de uma nova mentalidade que está surgindo no Supremo.
O ministro Celso de Mello lembrou que o Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil em 1992, proíbe a prisão civil por dívida, excetuado a do devedor de pensão alimentícia. O mesmo, segundo ele, ocorre com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado em 1966 pela Organização das Nações Unidas, ao qual o Brasil aderiu em 1990. Em seu artigo 11, ele dispõe: “Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual”. Até a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia), com a participação do Brasil, já previa esta proibição, disse o ministro.
Ele observou que a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, que aconteceu em Viena (Áustria), em 1993, com participação ativa da delegação brasileira, então chefiada pelo ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF Maurício Corrêa, preconizou o fim da prisão civil por dívida.
O ministro lembrou que, naquele evento, ficou bem marcada a interdependência entre democracia e o respeito dos direitos da pessoa humana, tendência que se vem consolidando em todo o mundo. Tanto isso é verdade, segundo ele, que, hoje, os Estados totalitários se confundem com aqueles que desrespeitam os direitos humanos. E o Brasil, ao subscrever a declaração firmada no final da mencionada conferência, abriu a possibilidade de cidadãos brasileiros, que considerarem desrespeitados os seus direitos fundamentais, recorrerem a cortes internacionais, o que já vem ocorrendo.
Celso de Mello invocou o disposto no artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio nas suas relações internacionais, para defender a tese de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, mesmo os firmados antes do advento da Constituição de 1988, devem ter o mesmo status dos dispositivos inscritos na Constituição Federal. Ele ponderou, no entanto, que tais tratados e convenções não podem contrariar o disposto na Constituição, somente complementá-la.
A Constituição já dispõe, no parágrafo 2º do artigo 5º, que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
O ministro Gilmar Mendes discordou parcialmente desse aspecto do voto de Celso de Mello, para defender a Emenda Constitucional 45/04, da reforma do Judiciário. A emenda acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 5º da Constituição para dispor que esse status (a equiparação a dispositivo constitucional) somente será alcançado se o Congresso Nacional ratificar o respectivo tratado ou convenção, por votação em dois turnos, com maioria de dois terços.
Ainda em seu voto, Celso de Mello deixou claro que não atribui aos demais acordos e tratados internacionais, por exemplo, os que versem sobre comércio, status igual àqueles que versem sobre direitos humanos. Para estes, ele defende, sim, a necessidade de ratificação pelo Congresso, nos termos previstos na EC-45.
Cezar Peluso reiterou sua posição sobre o tema. “O que se tem hoje como direito posto é a inadmissibilidade da prisão do depositário, qualquer que seja a qualidade desse depósito”, disse ele, que é relator de um dos processos em julgamento, o Recurso Extraordinário 466.343. “Já não é possível conceber o corpo humano como passível de experimentos normativos no sentido de que se torne objeto de técnicas de coerção para cumprimento de obrigações estritamente de caráter patrimonial”, afirmou. A única ressalva feita por ele foi quanto ao inadimplente de pensão alimentar.
HC 87.585, RE 349.703 e RE 466.343
Fonte: Consultor Jurídico
Jornalista de renome, tendo já passado pelo Estado de São Paulo e Jornal da Tarde, Paulo Moreira Leite é o autor da crítica desta semana, propícia em épocas de eleições norte-americanas que, reflexamente, influenciarão nos nossos próximos anos.
Seu currículo informa que, além da atividade ativa como jornalista, foi correspondente em Paris e Washington da Revista Época, redator chefe da VEJA, direitor de redação do Estado de São Paulo e, durante fevereiro de 2007 e janeiro de 2008, ocupava o cargo de Vice-Presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Ufa!
Um breve resumo da crítica abaixo é que Obama é o que é pelo simples fato de ele ser. Para entender melhor o resumo, melhor ler o texto inteiro.
É muito bonito ir para a Europa. Os Estados Unidos são uma maravilha. Porém, quando se tem o acesso negado, por uma questão de simples preconceito, como aconteceu recentemente com brasileiros na Espanha (Não entendeu? Clique aqui), os gostos se transformam em desgostos e o sonho de conquistar países do suposto primeiro mundo desmorona.
Somos uma nação independente e, como tal, atuamos, do mesmo jeito, na órbita internacional. Em direito internacional, um dos princípios basilares é o da reciprocidade, ou seja, a minha nação irá comportar-se com a outra de acordo com o tratamento mútuo entre elas, ou seja, se é amiguinho, serei amiguinho.
A partir do momento que a Espanha passou a, sistematicamente, rejeitar brasileiros que estavam entrando naquele país, o Brasil, por uma questão de soberania, tinha que ter a mesma atitude. Não há nenhuma crítica nisso.
Espero, apenas, que o Brasil também tenha essa atitude com outras nações, mais importantes econômicamente que os espanhóis, como os britânicos, os quais, a tempos, têm recusado acesso a turistas brasileiros. Ou seja, espero que essa "reciprocidade" não seja só pra inglês ver.
Eis a matéria veiculada na Revista Época:
A Polícia Federal barrou, entre a noite de segunda-feira (10) e terça-feira (11), mais oito espanhóis que tentavam desembarcar no país. Sete foram mandados de volta à Espanha na segunda-feira, poucas horas após chegarem ao Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Junto com eles, dois americanos e um português também foram impedidos de entrar.
O oitavo espanhol, Gerard Llorene, de 31 anos, foi barrado no Aeroporto de Fortaleza. Embora a PF e demais autoridades neguem haver retaliação por conta das recentes deportações de brasileiros no Aeroporto de Barajas, em Madri, o caso dele reacende essa discussão por conta da declaração do agente que o impediu de entrar.
No diálogo, flagrado por uma equipe da TV Globo, o funcionário da imigração diz a Llorene: “Os atos da PF do Brasil são recíprocos aos atos da polícia federal da Espanha. Uma das exigências é o senhor ter um endereço para ficar no meu país, mas o senhor não tem. O senhor vai voltar pelos mesmos motivos que os brasileiros estão voltando do seu país, ok?”. Llorene não apresentou reserva de hotel nem dinheiro suficiente para os 90 dias que ele pretendia permanecer no Brasil.
O chefe do setor de imigração da PF em Fortaleza, Thomas Wlassak, disse que, diante da situação de Llorene, “fica muito fácil de caracterizar como turista que não nos interessa no nosso país”.
Dos sete espanhóis barrados no Rio, seis eram homens entre 38 e 46 anos. Eles afirmaram que participariam de uma reunião de trabalho. Em seguida, informaram que iam prestar serviços à empresa Braskem, mas, como não tinham visto de trabalho, tiveram a entrada negada. Uma mulher, de 27 anos, não tinha dinheiro e não soube informar o endereço onde ficaria hospedada.
O delegado Paulo Falcão, chefe da delegacia da PF no Tom Jobim, negou que a recusa aos espanhóis no setor de imigração ainda seja uma retaliação aos brasileiros barrados pela Espanha no Aeroporto de Barajas, em Madri. “Aqui não temos salinhas onde os estrangeiros ficam confinados. Eles chegam e, se não cumprirem as exigências, voltam no mesmo vôo em que vieram”, afirmou.Fonte: Época
Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso Portadores de deficiência que participam de concurso público geralmente têm a mesma dúvida: a reserva de vagas prevista na Constituição Federal é também garantia de posições na classificação geral do certame? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não.
O entendimento do colegiado de ministros é que o candidato portador de deficiência aprovado tem que se posicionar dentro do número de vagas existentes, ainda que com média inferior à dos demais candidatos. Esse direito cumpre a reserva de vagas prevista tanto na Constituição quanto na legislação que disciplina o assunto. No entanto as mesmas normas não determinam a posição em que o candidato especial deve ser classificado porque não mencionam a proporção de candidatos deficientes em relação aos regulares.
A questão foi discutida recentemente no julgamento de um mandado de segurança impetrado por dois portadores de necessidades especiais que concorreram a uma das 272 vagas para o cargo de procurador federal. Quatorze vagas do concurso foram reservadas para portadores de deficiência. Classificados nas posições 607 e 608, os candidatos alegaram que, como foram aprovados em terceiro e quarto lugares entre os deficientes, deveriam figurar, respectivamente, em 60º e 80º lugares. Para sustentar essa pretensão, eles argumentaram que, como foram reservadas 5% das vagas para portadores de deficiência, a cada 19 candidatos aprovados, deveria constar um deficiente.
O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, considerou que o argumento não tem amparo legal. Caso prevalecesse essa tese dos impetrantes, como foram aprovados seis candidatos portadores de deficiência, o último colocado entre eles ocuparia o 120º lugar, restando ainda 152 vagas para serem preenchidas por candidatos regulares que obtiveram notas superiores.
O ministro ressaltou que o raciocínio desenvolvido pelos impetrantes teria plausibilidade jurídica se houvesse 20 vagas previstas e a reserva fosse também de 5%. Aí sim, seria classificado um portador de deficiência a cada 19 candidatos regulares aprovados.
Considerando que a aprovação de seis candidatos especiais, a posição dos impetrantes na lista especial e o número de vagas existentes, o relator concluiu que eles devem figurar nas posições 269 e 270, respectivamente. Desse modo, os candidatos deficientes têm assegurado o direito legal e constitucional à reserva de vagas, independentemente da nota final obtida. Mas, por outro lado, não têm a garantia de posição na classificação final do concurso. “O percentual legal incide sobre a quantidade de vagas existentes, e não proporcionalmente de acordo com o número de
candidatos aprovados, a contar do primeiro colocado”, sustentou o ministro relator em seu voto. “Reservam-se as vagas, e não posições na classificação final do certame”, esclareceu.
A decisão se deu por maioria. Acompanharam o voto do relator os ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e o juiz convocado Carlos Mathias. Ficaram vencidos os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fisher, Laurita Vaz e a desembargadora convocada Jane Silva.
Fonte: [Superior Tribunal de Justiça]
A seguinte matéria foi veiculada, inicialmente, no DFTV, 2ª edição, do dia 23.02.2008.
Retrata, principalmente, a grande quantidade de processos e o baixo número de defensores no DF, quando comparado com o número de membros da magistratura e do Ministério Público.
Para assistir, [clique aqui].
Vivemos em um país onde além dos males sociais e políticos do estado e da sociedade, além da injustiça, da miséria, da fome há um outro tipo de atraso, mais abstrato.
É o atraso mental, a desinformação, a incultura. São gerados pela miséria e pela lentidão do crescimento. Por trás da corrupção e da violência há fortes componentes de ignorância, do egoísmo típico da barbárie. A miséria gera atraso mental e este atraso cria superstições e até formas de explorar o desespero humano.
Por isso, diante dos outros poderes, o STF tem uma diferença: seus membros são pessoas quase que "obrigadas" a uma sólida cultura humanista e filosófica. No caso das células-tronco é tudo é tão evidentemente a favor do bem, tão claramente explicado pela ciência, que não aceitar isso seria o mesmo que acreditar que não houve evolução das espécies e que o mundo nasceu pronto há seis mil anos com Adão e Eva namorando sob as ordens da serpente, como querem os criacionistas.
Além de decidir o que é ou não constitucional, em um país como o nosso, tão invadido pela ignorância, o STF deve ter também uma missão civilizatória.
Para visualizar o vídeo, clique aqui.
"Uma ação do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 27, tenta estender para os casais homossexuais o tratamento que já é dado aos casais heterossexuais pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. O estatuto regula a concessão de licenças à Previdência e assistência aos servidores.
Na ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), Cabral afirma que negar esses direitos aos casais homossexuais é uma "discriminação sexual" que viola os preceitos fundamentais previstos na Constituição.
Nesse caso específico, apontou Cabral na ação, são violados os preceitos da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o direito à liberdade. Além disso, acrescenta, a segurança jurídica estaria comprometida, pois há decisões antagônicas do Judiciário a esse respeito. O governo pede que o Supremo conceda liminar para que os direitos sejam imediatamente concedidos aos casais homossexuais e para que sejam suspensos todos os processos e decisões contrárias a essa decisão. A ação será relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto."Fonte: Ultimo Segundo - IG
