Continuando os debates acerca da importância da Defensoria Pública no Brasil, o blog "Eu sou apenas o máaaximo" faz nova incursão do tema da autonomia da Defensoria Pública.
O deputado federal Tadeu Filipelli (PMDB-DF), em entrevista ao site da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal, comenta a PEC n.º 487, de autoria do Dep. Roberto Freire (PPS), que dá autonomia e prerrogativas à Defensoria Pública.
Confira a entrevista:
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1) Quais os efeitos práticos da PEC, no panorama de como é a estrutura do Estado Brasileiro, caso ela venha a ser aprovada?
A proposta prevê que a Defensoria Pública terá assegurada autonomia funcional e financeira, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, preenchendo os mesmos por concurso público. Também será facultado ao órgão propor sua política remuneratória, os planos de carreira e sua proposta orçamentária, claro que dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
É interessante observar que a PEC 487 determina que nos Estados em que não exista a Defensoria Pública Estadual ou do DF, os Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal deverão encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei instituindo o funcionamento deste órgão, no prazo de 120 dias após a publicação da Emenda Constitucional. Ou seja, a PEC determina que a população conte com a Defensoria Pública em todas as Unidades Federais.
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2) A que o Senhor atribui não haver ela sido votada?
Foram vários os motivos da não votação desta PEC no momento desejável.
O primeiro ponto foi o momento em que ela foi ao Plenário, que coincidiu com o acúmulo de Medidas Provisórias e a pauta quase que obstruída diariamente.
O segundo fato, a opção preferencial de votar a CPMF, fazendo com que as demais matérias, não só esta PEC, ficassem, vamos dizer assim, subordinadas a uma preferência de votação da CPMF.
O terceiro motivo, acredito, foi o relatório final, por ter sido elaborado pelo deputado Nelson Pelegrino (PT-BA) e ser extremamente arrojado, causou conflito com alguns segmentos do Governo, representando, desta forma, a dificuldade, já, da obtenção da totalidade dos votos da base. Ainda ocorreu que na noite do debate na qual deveria ser votada esta PEC, a oposição, que deveria estar aliada com o restante da casa, para aprovação da mesma, também se posicionou, por motivos exclusivamente políticos, com algumas divergências.
No balanço final mostrou-se que a obtenção de 308 votos, que era o quorum qualificado para a aprovação de uma matéria desse tipo, corria risco e, portanto, naquela noite resolvemos não votar, aguardando outro momento propício que eu tenho certeza que ocorrerá na retomada dos trabalhos do ano de 2008 aqui no Congresso.
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3) O que a PEC representa de mudanças, principalmente para as defensorias públicas e para a população usuária de seus serviços?
A proposta visa ampliar a atuação dos Defensores Públicos no País, com vistas a um universo formado pela população que recebe salário mínimo e necessita conhecer seus Direitos Constitucionais e terem garantias para serem representadas judicialmente e extrajudicialmente.
Quanto ao aparelhamento das Defensorias Públicas, isso permitirá à instituição reforçar seu papel na relação com os Poderes, buscando, desta forma, uma atuação absolutamente essencial para a realização de um Estado Democrático.
Para tanto, o texto constitucional, sendo aprovada a PEC, deverá conter garantias e vedações aos membros da Defensoria Pública. Isso porque é de extrema importância torná-la realmente autônoma e, ao mesmo tempo, impossibilitá-la de qualquer utilização escusa dos cargos. Das garantias que podemos destacar, a PEC propõe vitaliciedade, inamovibilidade, esta última já existente na Constituição, e irredutibilidade de salários. Já as vedações propostas, são o recebimento de honorários, prática da advocacia, participar de sociedade comercial, exercício de outra função pública, salvo alguma em magistério, exercício de atividade político-partidária e recebimento de auxílios e contribuições.
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4) Qual a percepção do que o senhor tem quanto a receptividade no Parlamento quanto à Emenda Constitucional?
Existem segmentos que receberam muito bem a matéria, que torceram e são simpáticos a todos os aspectos disciplinares da PEC. E logicamente tem outros segmentos, em virtude da história vivida do Ministério Público, que vêem com alguma restrição tais dispositivos. Eu tenho o pensamento de que a missão da Defensoria Pública, tendo esta autonomia, ela poderá, por meio disto, prestar melhor seus serviços à sociedade.
Fonte: ADEP em pauta
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